I Seminário de Direito Fiscal
As regras vigentes em matéria de IVA da União Europeia determinam que as transmissões "intracomunitárias" de bens entre sujeitos passivos do imposto estão isentos de IVA no Estado membro de origem, conferindo dedução do IVA suportado, sendo tributadas no Estado membro de destino. A abolição dos controlos fiscais em 1 de Janeiro de 1993, aquando da concretização do mercado interno, trouxe vantagens inegáveis para as empresas europeias. A circulação de bens na então Comunidade Europeia passou a fazer-se com muito menos custos administrativos, nomeadamente todos os que estavam relacionados com as actividades até então realizadas nas fronteiras. Contudo, este mecanismo de isenção na origem torna o IVA particularmente vulnerável à fraude, causando perdas significativas de receitas no espaço da União Europeia.
Perante o interesse suscitado por esta temática, O IDEFF reuniu um grupo de especialistas, Cidália Lança, Clotilde Celorico Palma, Jorge Oliveira e Miguel Silva Pinto, para detaber no próximo dia 24 de Março, das 18h às 20h, o seminário: A Fraude e a Evasão Fiscal no IVA - propostas recentes
Este Seminário faz parte de um Conjunto de Seminários em IVA, os quais são associados às Pós-Graduações de Direito Fiscal e Avançada em Direito Fiscal em IVA: através da inscrição no conjunto dos Seminários ou na Pós-Graduação Avançada pode beneficiar de condições especiais. Consulte essas condições na ficha de inscrição em anexo e em
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