Publications

Portugal: Tax treaty case law on personal and substantive scope - 2013

Profa. Doutora Ana Paula Dourado
Other Publications
Portugal: Tax treaty case law on personal and substantive scope - 2013
Other Publications

Substituição e Responsabilidade Tributária - 1998

Profa. Doutora Ana Paula Dourado
Other Publications
Substituição e Responsabilidade Tributária - 1998
Other Publications

Separation of Powers in Tax Law - 2010

Profa. Doutora Ana Paula Dourado
Other Publications
Separation of Powers in Tax Law - 2010
Other Publications

O Principio da Reciprocidade no novo artigo 27.º (Nº8, alínea a)) do Modelo de Convenção da OCDE: Significado e Alcance para o Estado Requerente, o Estado Requerido e o Sujeito Passivo - 2006

Profa. Doutora Ana Paula Dourado
Other Publications
O Principio da Reciprocidade no novo artigo 27.º (Nº8, alínea a)) do Modelo de Convenção da OCDE: Significado e Alcance para o Estado Requerente, o Estado Requerido e o Sujeito Passivo - 2006
Other Publications

Exchange of Information and Validity of Global Standards in Tax Law: Abstractionism and Expressionism or Where the Truth Lies - 2013

Profa. Doutora Ana Paula Dourado
Other Publications
Exchange of Information and Validity of Global Standards in Tax Law: Abstractionism and Expressionism or Where the Truth Lies - 2013
Other Publications

Os custos de exercício - A interpretação da Lei Fiscal e a admissão de prova - 1990

Profa. Doutora Ana Paula Dourado
Other Publications
Os custos de exercício - A interpretação da Lei Fiscal e a admissão de prova - 1990
Other Publications

Manifestações de Fortuna: Pressupostos e Limites de Tributação - 2014

Profa. Doutora Ana Paula Dourado
Other Publications
Manifestações de Fortuna: Pressupostos e Limites de Tributação - 2014
Other Publications

Do caso Saint-Gobain ao caso Metallgesellschaft: o âmbito da não discriminação do estabelecimento estável no tratado da comunidade Europeia e a Cláusula da nação maisfavorecida - 2003

Profa. Doutora Ana Paula Dourado
Other Publications
Do caso Saint-Gobain ao caso Metallgesellschaft: o âmbito da não discriminação do estabelecimento estável no tratado da comunidade Europeia e a Cláusula da nação maisfavorecida - 2003
Other Publications

A "Introdução ao Estatuto do Direito Fiscal" (1949-1950), de Armindo Monteiro, revisitada em 2021

Profa. Doutora Ana Paula Dourado
Other Publications
A "Introdução ao Estatuto do Direito Fiscal" (1949-1950), de Armindo Monteiro, revisitada em 2021
Other Publications

Reformas Fiscais na CPLP - Anteprojetos para Cabo Verde e Moçambique (Introdução) - 2008

Profa. Doutora Ana Paula Dourado
Other Publications
Reformas Fiscais na CPLP - Anteprojetos para Cabo Verde e Moçambique (Introdução) - 2008
Other Publications

Fundamentação do acto tributário - Recurso nº5583 - 1991

Profa. Doutora Ana Paula Dourado
Other Publications
Fundamentação do acto tributário - Recurso nº5583 - 1991
Other Publications

A Single Principle of Abuse in European Union Law: A Methodological Approach to Rejecting a Different Concept of Abuse in Personal Taxation - 2011

Profa. Doutora Ana Paula Dourado
Other Publications
A Single Principle of Abuse in European Union Law: A Methodological Approach to Rejecting a Different Concept of Abuse in Personal Taxation - 2011
Other Publications
Call For Papers Call For Papers
See now

Call For Papers