A dicotomia entre a Constituição Fiscal e a sua concretização infraconstitucional na praxis da Administração Tributária e dos Tribunais Tributários

A Constituição da República Portuguesa estabelece nos artigos 103, 104 (a “Constituição Fiscal”) e no artigo 165, n.º 1, alínea i) os princípios fiscais que devem nortear o sistema fiscal português e, consequentemente, a legislação fiscal portuguesa. Os regimes fiscais relativos aos impostos sobre o rendimento, o consumo e o património que se encontram previstos em legislação infraconstitucional, nomeadamente nos respetivos códigos tributários, devem obedecer aos princípios fiscais gerais previstos na Constituição Fiscal. Contudo, tal nem sempre se verifica na medida em que a legislação fiscal infraconstitucional não está devidamente harmonizada com estes princípios e contém disposições legais que não estão em conformidade com a Constituição Fiscal.

Acresce que os Tribunais Tributários e a Administração Tributária têm vindo a interpretar e a aplicar estas disposições infraconstitucionais sem terem em consideração se, em geral, as mesmas violam, ou não, a Constituição Fiscal.

O principal objetivo deste estudo é identificar todas as disposições legais em sede de impostos sobre o rendimento, o património e o consumo que não sejam conformes com os princípios previstos na Constituição Fiscal e determinar quais as possíveis soluções a serem encetadas que possam vir a permitir a harmonização entre a Constituição Fiscal e a legislação infraconstitucional de modo a garantir a segurança jurídica dos contribuintes, pessoas singulares ou pessoas coletivas.
Este estudo também pretende efetuar uma análise comparativa entre os sistemas fiscais Português de outros países da União Europeia, nomeadamente, Espanha, bem como entre o sistema fiscal Português e Angolano atendendo à influência histórica do regime constitucional fiscal português no sistema fiscal angolano.

Este projeto será coordenado através do CIDEEFF por uma equipa contituida por investigadores integrados do Centro, assim como docentes da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, um instituto de investigação e/ou Faculdade de Direito de um Estado-Membro, nomeadamente Espanha e de um Estado terceiro, nomeadamente Angola, ainda a determinar.

Equipa:
Profa. Doutora Sónia Martins Reis
Prof. Doutor Paulo Marques
Dr. Tiago Barbosa
Dr. Miguel Teles

Palavras-chave:
Constituição Fiscal
Legislação fiscal infraconstitucional
Impostos sobre o rendimento
Impostos sobre o consumo
Impostos sobre o património
Praxis da Administração Tributária e dos Tribunais Tributários

Duração: 2025-2029

Status: ongoing