Ações Populares Cíveis em Portugal - Análise Jurídica, Empírica e Económica

Este projeto de investigação procura colmatar uma lacuna significativa na compreensão das ações populares civis em Portugal, através da produção de um livro online de código aberto e de materiais de acompanhamento. Estes recursos irão servir um público diversificado, incluindo profissionais do direito (advogados e juízes), legisladores e investigadores, oferecendo-lhes uma análise abrangente e empírica desta área do direito pouco estudada.

As ações populares civis, que permitem aos cidadãos defender interesses coletivos, como a proteção ambiental, os direitos do consumidor ou a saúde pública, são uma faceta importante, embora pouco documentada, do sistema jurídico português. Actualmente, existe uma notável ausência de fontes primárias e secundárias que examinem sistematicamente este tema. Esta falta de dados acessíveis dificulta a capacidade das partes interessadas de compreenderem como os tribunais abordam e decidem sobre estes casos, as tendências estatísticas subjacentes a tais litígios e as implicações económicas destas ações.

O projeto irá colmatar esta lacuna de conhecimento através da compilação e análise de dados empíricos sobre as ações civis populares em Portugal. Abordará questões fundamentais, tais como quantos casos deste tipo foram iniciados, as suas taxas de sucesso e com que frequência são arquivados nas fases preliminares. Para além destes aspectos quantitativos, a investigação irá aprofundar o conhecimento qualitativo, examinando o significado prático e jurídico mais amplo destes casos. Ao fazê-lo, oferecerá um recurso que não é apenas academicamente rigoroso, mas também directamente aplicável ao trabalho diário dos profissionais e dos decisores políticos.

A publicação servirá também como base crucial para a reforma legislativa e para futuras pesquisas. Ao destacar as realidades empíricas e identificar tendências na tomada de decisões judiciais, o projecto permitirá aos legisladores avaliar se o quadro jurídico existente apoia adequadamente a utilização eficaz de acções populares civis para proteger os direitos colectivos. Além disso, a abordagem baseada em dados apoiará investigadores interessados ​​em estudos jurídicos comparativos, análise económica de litígios colectivos ou no desenvolvimento de procedimentos judiciais mais eficientes.

Em última análise, este projecto visa combinar perspectivas jurídicas, empíricas e económicas para criar um recurso de utilidade prática e significado académico. O formato de acesso aberto da publicação sublinha o seu compromisso com a acessibilidade e a ampla divulgação, garantindo que as suas conclusões podem informar a prática e a política tanto em Portugal como em contextos internacionais comparativos. Ao colmatar a lacuna entre a teoria e a prática, este trabalho contribuirá para uma compreensão mais profunda das ações populares civis, do seu papel no sistema jurídico português e do seu potencial para promover a justiça coletiva.

Plano e Métodos

• Preenchimento de base de dados histórica de ações civis populares, com base em pedido de acesso adicional e entrevistas
• Análise estatística de tomadas de decisão e procedimentos em base de dados
• Elaboração de análise jurídica e económica com perspetiva global das ações civis populares em Portugal
• Publicação de livro on-line de código aberto e materiais de apoio à investigação

Equipa de Investigação

Prof. Doutor Miguel Sousa Ferro (Coordenador, CIDEEFF)

Prof. José Sá Reis (FDUP)

Prof. Nuno Salpico (FDUL)

Prof. ª Doutora Francisca Pinto Dias (FDUC)

Baltazar Oliveira (FDUL)

Duração: 2025-2028

Projeto a decorrer