Conferência: "A Nova Lei-Quadro das Autoridades Reguladoras - Primeiras Reflexões e Perspetivas para o Futuro"

CONVITE

A Nova Lei-Quadro das Autoridades  Reguladoras
Primeiras Reflexões e Perspetivas para o Futuro

Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto
“Lei -Quadro das entidades administrativas independentes
com funções de regulação da atividade
económica dos setores privado, público e cooperativo”

A nova Lei-Quadro das Autoridades Reguladoras (LQ) - Lei n.º 67/2013, de 28 de Agosto (“Lei -Quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo”) reveste-se de decisiva importância para o futuro da regulação económica em Portugal (e no contexto da UE). Essa importância é acrescida no actual contexto de intervenção económica externa conduzindo a uma intensa privatização da presença remanescente do Estado em sectores essenciais da economia (por exemplo, da energia, aeroportos, comunicações postais, transportes e sector financeiro), com impacto director sobre a vida de todos os cidadãos. Na realidade, no rescaldo dessas privatizações importa assegurar uma adequada regulação económica dos sectores em causa – para salvaguardar interesses públicos, dos consumidores e até um equilibrado ‘level playing field’ para todos os operadores económicos.

Estruturas de regulação económica fortes e eficazes mostram-se, assim, essenciais nesse contexto e, para tal, o novo regime da LQ, complementado com outros elementos, será uma pedra de toque essencial do panorama próximo da regulação em Portugal. Propomo-nos, pois, levar a cabo uma extensa discussão critica sobre esta LQ e suas previsíveis repercussões na regulação económica em Portugal, observando também uma perspectiva interdisciplinar – jurídica e económica.

Essa discussão assume no presente importância essencial quando se encontra em curso – no último trimestre de 2013 - a revisão dos estatutos de Autoridades Reguladoras, desencadeada pela LQ, e considerando também o desenvolvimento de novos instrumentos e técnicas de regulação bem como a interacção entre a regulação económica e a aplicação da lei da concorrência, globalmente revista em 2012.

Procuramos assegurar a discussão de vários problemas distintos, seleccionados não apenas pela sua importância cientifica, mas também pela sua decisiva relevância prática, compreendendo – entre outros - as consequências da LQ para os regimes estatutários dos vários Reguladores, as diversas esferas de autonomia dos Reguladores, os regimes financeiros, patrimoniais e laborais dos Reguladores, bem como o governo e instrumentos de actuação desses Reguladores, com decisivas consequências para as entidades reguladas e para os consumidores e cidadãos em geral, sem esquecer problemas originados por regimes e períodos de transição em termos de aplicação no tempo do novo regime.

A Conferência terá assim como destinatários juristas, economistas ou gestores, (bem como estudantes em geral nestas áreas), compreendendo profissionais liberais, colaboradores de Autoridades Reguladoras e de empresas/entidades reguladas (nos vários sectores económicos cobertas pela regulação), da administração pública (estadual e local), de associações empresariais e sectoriais e associações profissionais e de consumidores e ainda profissionais ligados ao sistema judicial que são directa ou indirectamente confrontados com litígios envolvendo a intervenção de Autoridades Reguladoras.

Entrada livre mediante inscrição prévia e sujeita à capacidade da sala:

IDEFF - Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal
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1649-014 Lisboa
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