Digital Services Taxes All Over the World

Este projeto de investigação pretende realizar um estudo aprofundado sobre a disseminação dos impostos unilaterais no que toca os serviços digitais em todo o mundo.
Os impostos sobre os serviços digitais estão a surgir como uma solução para um desafio significativo que se coloca aos Estados na tributação dos gigantes digitais. Este problema deve-se, em grande medida, ao facto de, apesar de os dados se terem tornado o bem mais valioso e de a extração de dados se ter tornado o modelo de negócio mais rentável na economia digitalizada, os gigantes digitais poderem exercer a sua atividade numa jurisdição (denominada jurisdição de mercado) sem terem uma presença física. Uma vez que, as soluções multilaterais, promovidas, por exemplo, pela OCDE, estão a falhar, as soluções unilaterais para a tributação dos serviços digitais - TSD (DST, em inglês) nacionais - têm proliferado em todo o mundo.
Este projeto de investigação pretende realizar um estudo sobre as caraterísticas, fundamentos e necessidade dos ISD, com vista a compreender a sua necessidade e se são os mecanismos mais eficientes para atingir objectivos económicos, como a correção de falhas de mercado e a defesa da concorrência. O objetivo é explorar o papel regulador dos impostos digitais, enquanto mecanismos de intervenção do Estado nos mercados para proporcionar maior eficiência, reequilibrando o poder entre os agentes do mercado.
O projeto foca os impactos económicos e sociais causados pelo uso massivo de dados e sua mineração - criação de regras e padrões de comportamento de consumo - sugerindo a criação de um instrumento tributário como mecanismo regulador. A criação de mecanismos fiscais como este, que pode ser incluído num pacote mais alargado de medidas, contribui para corrigir distorções de mercado provocadas pela utilização e acesso a novos instrumentos tecnológicos, para o esvaziamento de posições dominantes como as grandes empresas tecnológicas, bem como para garantir uma fonte de receita essencial para a transição digital das administrações públicas. Sendo um mecanismo fiscal, a criação e fiscalização seriam escrutinadas por instituições democráticas, criando maior transparência quanto à utilização e finalidade das receitas geradas, podendo ainda contribuir para uma redistribuição dos custos associados à economia digital.

Para a criação deste mecanismo regulatório fiscal, é necessária uma metodologia adequada que passa pela recolha de informação sobre os impostos sobre a economia digital já existentes, pela sistematização e análise dos dados, pela catalogação dos impostos.
A recolha de dados conduzirá a questões que se prendem com três aspectos essenciais:

1. O que é um imposto regulatório?
2. O mecanismo fiscal com fins regulatórios é eficiente?
3.  Que resultados se podem esperar?

Um projeto de investigação desta envergadura requer necessariamente o envolvimento de uma análise de dados internacional, sobretudo tendo em conta os exemplos da União Europeia e da OCDE.
Mas, acima de tudo, exige uma abordagem multidisciplinar, com o envolvimento de áreas e competências como:

• Análise Económica do Direito;
• Economia Comportamental;
• Análise de dados estatísticos;
• Regulação e Concorrência;
• Direito Fiscal;
• Direitos Fundamentais.

A Equipa é multidisciplinar e tem experiência em diferentes jurisdições, com vista a conjugar diferentes experiências, nomeadamente o panorama indiano, americano e europeu.
Já foram recolhidas e comparadas informações de 6 países diferentes. A recolha e tratamento de informação já permitiu a primeira apresentação pública do projeto no Curso de verão do GREIT, onde recebeu críticas muito positivas.
O objetivo é a elaboração de um artigo científico sobre a tributação dos serviços digitais no mundo, sobretudo tendo em conta a proliferação destes impostos em formato de regime unilateral.
Este artigo deverá ser revisto por pares e pretendemos publicá-lo em duas revistas internacionais, preferencialmente americanas e europeias.

Equipa de investigação
Prof. Dra. Ana Paula Dourado (CIDEEFF)
Dr. Nilay Dayanç Kuzeyli (NYU)
Dra. Paula Braz Machado (CIDEEFF)
Sohum Dua (Mestrado, NYU)

Duração
2024-2026

Projeto a decorrer