Direito do Trabalho e Direito Económico Internacional: Uma abordagem multinível

A interacção entre as leis laborais, a governação económica global e a concorrência internacional constitui um nexo crítico nos debates contemporâneos sobre a globalização. Este projecto de investigação explora a questão premente dos direitos dos trabalhadores no contexto mais amplo do direito económico internacional, centrando-se particularmente nas tensões entre as nações desenvolvidas e as nações em desenvolvimento. Este estudo adopta uma abordagem multinível para analisar como as disparidades nas leis laborais influenciam a dinâmica económica global e a elaboração de políticas.

Em muitos países em desenvolvimento, as normas laborais continuam criticamente baixas. Os trabalhadores enfrentam frequentemente salários baixos, proteções inadequadas e acesso limitado à negociação coletiva. Entretanto, nos países desenvolvidos, a pressão da concorrência com as economias de baixos salários intensifica-se, conduzindo a desafios políticos e económicos significativos. A erosão das bases industriais e o aumento associado do desemprego estrutural tornaram-se preocupações definidoras nestas economias. Este fenómeno é claramente ilustrado pelo Livro Branco da Comissão Europeia de 1994, Crescimento, Competitividade e Emprego. O documento identificou a emergência de nações industrializadas com custos laborais significativamente mais baixos como um factor primário que prejudica a competitividade dos mercados europeus e agrava o elevado desemprego estrutural na Comunidade Europeia.

A investigação examina esta dinâmica complexa abordando três temas centrais. Em primeiro lugar, investiga a relação entre as normas laborais e a competitividade económica. O projecto avalia até que ponto os custos laborais mais baixos nos países em desenvolvimento atraem o investimento estrangeiro e promovem a industrialização, ao mesmo tempo que desfavorecem as poupanças de custos mais elevados. Em segundo lugar, examina a eficácia das regulamentações laborais internacionais existentes, como as defendidas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), na mitigação destas desigualdades. O estudo avalia a capacidade de tais quadros para harmonizar as normas laborais entre as nações sem sufocar o crescimento económico nas regiões em desenvolvimento.

O terceiro tema explora o papel do direito económico internacional na definição das políticas laborais. Os acordos comerciais, as cadeias de abastecimento globais e as empresas multinacionais são cada vez mais influentes na determinação das condições de trabalho em que os bens e serviços são produzidos. A investigação considera se mecanismos como as ligações entre o comércio e o trabalho ou as disposições laborais nos acordos de comércio livre poderiam servir como ferramentas para promover normas laborais globais mais justas. Além disso, analisa o potencial das instituições multilaterais, como a Organização Mundial do Comércio (OMC), para integrarem os direitos laborais nos seus quadros sem comprometer os seus principais objectivos comerciais.

Ao adoptar uma perspectiva multinível, o projecto preenche a lacuna entre as dimensões local, nacional e internacional da governação laboral. Destaca como a globalização agrava as desigualdades existentes, ao mesmo tempo que cria oportunidades para a inovação regulamentar e a cooperação internacional. O estudo emprega uma combinação de análise jurídica, modelação económica e estudos de caso para fornecer uma compreensão abrangente dos desafios e oportunidades neste campo.

As conclusões desta investigação visam informar os debates políticos sobre a forma de alcançar um equilíbrio entre a vantagem económica competitiva e a protecção dos direitos dos trabalhadores. Em última análise, o projecto procura contribuir para o desenvolvimento de abordagens mais equitativas e sustentáveis ​​à governação económica global, garantindo que os benefícios da globalização são partilhados de forma mais inclusiva entre as sociedades.

Equipa de Investigação

Prof. Doutor Pedro Infante Mota

Prof. Doutor Miguel Moura e Silva

Prof. ª Doutora Rute Saraiva

Prof. Paulo Alves Pardal

Patrícia Bastos

Salvador Laurino

Prof. Filipe Vasconcelos Fernandes

Márcio Bobik

António Chuva (Universidade de Maputo)

Duração: 2025-2029
Projeto a decorrer