Territorial Expansion of European Union Economic Law

Jean Monnet Chair

A aplicação do direito da UE considera um vínculo apropriado com o território da União para respeitar o princípio básico da territorialidade consagrado no direito internacional público.

No entanto, em alguns casos, o direito internacional público permite que os Estados exerçam a sua jurisdição de forma extraterritorial. Encontramos excepções ao princípio da territorialidade, nomeadamente aquelas decorrentes da aplicação dos seguintes princípios ou teorias:
i) Territorialidade objectiva;
ii) Universalidade;
iii) “Controlo efectivo”;
iv) Nacionalidade;
v) “Ligação substancial”;
vi) Efeitos.

Ao longo dos anos, o Direito Económico da UE tem vindo a expandir o seu território, aplicando excepções ao princípio da territorialidade e adicionando novos elementos de conexão. Este fenómeno – que designamos como a “extraterritorialidade do direito económico da UE” – pode ser observado em diferentes ramos do direito, como o direito da concorrência, o direito alimentar e do consumidor, o direito ambiental e o direito comercial.

Brevemente, o que tentámos fazer durante este projecto foi:

Compreender a nova abordagem da UE em relação ao princípio territorial, de acordo com o Direito Económico da UE e a jurisprudência do TJUE;
Compreender como o Direito Económico da UE é aplicado e como o acquis communautaire está a ser recebido nos países vizinhos da UE, nomeadamente os países em fase de pré-adesão;
Compreender como o Direito Económico da UE é aplicado em países terceiros;
Compreender como as relações económicas internacionais prosseguidas pela UE podem ajudar a promover o Direito Económico da UE a nível global.

Impacto, Visibilidade e Disseminação

O principal impacto desta acção foi, por um lado, proporcionar aos estudantes e outras partes interessadas o conhecimento necessário para melhor compreenderem o Direito Económico da União Europeia. Os cursos contribuíram para a formação de estudantes e profissionais, bem como para aumentar o conhecimento em Estudos Europeus, não só em Portugal e na Europa, mas também em países terceiros.

Os principais resultados e impactos desta acção são:

a) A capacidade de alcançar estudantes e trabalhadores – tanto do sector público como privado – oferecendo-lhes cursos e espaços de discussão onde é possível compreender os impactos do direito económico europeu. Com estas actividades, foi possível gerar novos conhecimentos sobre os processos que caracterizam o direito económico europeu, reconhecendo que os temas tratados decorrem directamente das necessidades de todos os participantes e da sociedade.

b) Participação em redes de investigação e outros projectos, nomeadamente o Building Rights and Developing knowledge between European Union and Latin America – BRIDGE. Para promover a discussão sobre o impacto do direito económico europeu em vários países, o coordenador da acção participou em redes de investigação – a rede de investigação “Integração, Estado e Governança” – que incluiu outros Professores também galardoados com a Cátedra Jean Monnet. Assim como o projecto BRIDGE, que incorpora várias universidades: Universidade Federal de Santa Catarina (Brasil), Universidade de Lisboa, Universidade de Sevilha (Espanha), Universidade de Milão (Itália), Universidade Nacional Autónoma do México, Universidade de Buenos Aires (Argentina) e Universidade de Rosário (Colômbia). Este projecto é parte de dois pontos centrais desta Cátedra: o estudo da extraterritorialidade do direito económico europeu, bem como o estudo dessas questões em países em desenvolvimento. O intercâmbio de conhecimentos entre académicos de diferentes países promoveu a realização de três conferências para debater: relações comerciais e de investimento entre a União Europeia e a América Latina; migração e cidadania na UE e na América Latina; e, construção de direitos e desenvolvimento de conhecimentos entre a União Europeia e a América Latina.

c) As sete publicações que resultaram das interacções entre o coordenador, académicos e profissionais de Portugal, Europa e outros países fora da União Europeia e da Europa. Com estas publicações, nomeadamente os livros publicados, foi possível contribuir para a excelência e inovação tanto no ensino desta matéria como na sua investigação. Além disso, promoveu-se a modernização, internacionalização e transnacionalização do currículo convencional nestas matérias.

A estratégia de comunicação, disseminação e visibilidade desenvolvida foi uma das acções mais importantes ao longo de toda a implementação do projecto. Esta foi a forma mais concreta e fácil de partilhar os resultados e actividades, sensibilizar os intervenientes-alvo, comunicar directamente com eles, bem como criar uma rede relacionada com os temas abordados nesta acção.

Foi possível fomentar o conhecimento de especialistas (académicos e investigadores) e não especialistas (estudantes e profissionais) sobre esta questão específica do processo de integração da UE através dos seguintes sites:

Neles, partilhámos os programas dos cursos e conferências, artigos, e-books, estudos e relatórios, e outras informações consideradas relevantes.

Foi criada uma secção no site do Instituto Europeu para partilhar todas as actividades, conferências, participações em eventos e publicações relacionadas com o Coordenador da Cátedra:
https://institutoeuropeu.eu/atividades/catedra-jean-monnet

Utilizámos também as redes sociais do Instituto Europeu e do IDEFF, que contam com um número significativo de seguidores:

Outros meios de comunicação para disseminar as actividades relacionadas com esta Cátedra incluem:

i) Convidar professores de outras universidades (dentro e fora da UE) para as actividades organizadas, nomeadamente cursos e conferências. Esta estratégia ajudou a criar redes e incentivou a publicação de trabalhos científicos em coautoria.

ii) Organizar reuniões com stakeholders de diferentes sectores (académico, governamental e privado) para criar maior interacção, aumentar o nível de conhecimento sobre estas questões específicas e abrir novos campos de trabalho e investigação.

iii) Convidar alunos de pós-graduação e doutoramento para se envolverem nas actividades desta Cátedra, o que lhes proporcionou novas oportunidades académicas, profissionais e de investigação, dentro e fora da UE.

iv) Organizar e disponibilizar online todas as apresentações e conferências realizadas, para que possam ser utilizadas em aulas e sessões de formação, de forma a aumentar a compreensão sobre o impacto do Direito Económico Europeu no processo de integração da UE.

Os impactos obtidos e os resultados alcançados através da implementação desta acção reflectem-se, ainda, no desenvolvimento e modernização dos currículos de cursos de pós-graduação e mestrado em Portugal, bem como no aumento da internacionalização do programa.

Entre as actividades e resultados, destacam-se:

a) Cursos e conferências abertos ao público, com a participação de oradores de renome. A abordagem multidisciplinar da Cátedra Jean Monnet ajudou a gerar novos conhecimentos sobre o Direito Económico Europeu e promoveu discussões críticas entre os participantes.

b) Desenvolvimento de novos materiais pedagógicos (e-books e artigos publicados em revistas científicas) que contribuem para a excelência e inovação no ensino e investigação.

c) Divulgação de resultados e actividades através de diferentes canais (sites, redes sociais e eventos), promovendo maior visibilidade para as actividades desenvolvidas pela Cátedra Jean Monnet.

d) Desenvolvimento de uma rede de académicos, investigadores e profissionais interessados no impacto do Direito Económico Europeu, dentro e fora da União Europeia.

Para concluir, o projecto contribuiu significativamente para aumentar a compreensão do impacto do Direito Económico Europeu, não apenas nos países da UE, mas também em países terceiros. Além disso, ajudou a criar uma rede internacional de académicos e profissionais que podem continuar a trabalhar nestes temas no futuro.

Embora o apoio financeiro a este projeto termine, comprometemo-nos a continuar a oferecer cursos relacionados com estes temas, como o Curso de Pós-Graduação em Contratação Pública, Direito Internacional e Europeu, Direito Nacional e da Concorrência. Continuaremos também a promover encontros e conferências para fortalecer e expandir a rede, permitindo identificar e diagnosticar como a extraterritorialidade do direito económico europeu influencia as nossas vidas e Estados.

Mais de 400 estudantes participaram nas nossas atividades ao longo do projeto.

Publicações

i. Rodrigues, N. C. (2018), “A regulação da economia colaborativa pela União Europeia”, Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, LVIX (2), 59-62. (EU Economic Regulation)

ii. Rodrigues, N.C, Diz, J. M. & Caldas, R. G. (2019), “Perspetivas Luso-Brasileiras sobre Contratação Pública”, Lisboa, Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa. (Public Procurement in Portugal and Brazil)

iii. Rodrigues, N. C. (2019), “The regulation of collaborative economy in the European Union”, UNIO – EU Law Journal, 5(1), 40-53.

iv. Cabral, N. C & Rodrigues, N. C (2019) (eds.), The Future of Pension Plans in EU Internal Market – Coping with Trade-Offs Between Social Rights and Capital Markets, Chan, Switzerland.

v. Rodrigues, N. C (2021) (ed.), Extraterritoriality of EU Economic Law – The Application of EU Economic Law Outside the Territory of the EU, Cham, Switzerland.

vi. Rodrigues, N. C. (2021), “A cooperação internacional no âmbito das políticas de concorrência dos PALOP”, in Dário Vicente et al. (2021), Estudos Comemorativos dos 30 anos de cooperação – Entre a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e a Faculdade de Direito da Universidade Eduardo Mondlane, Lisboa, Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa. (Competition Policies in Portuguese Speaking Countries)

vii. Rodrigues, N. C. & Cunha, A. (2022) (eds.), Portuguese Economic Development and External Funding in the Modern Era, Brighton, Sussex Academic Press.

Implemented activities

Conferences organized by the Chair

i. Conference “Globalization of EU Competition Law: Jean Monnet Chair”, November 7, 2018 - https://www.institutoeuropeu.eu/noticias/564-conferencia-a-globalizacao-do-direito-europeu-da-concorrencia-catedra-jean-monnet

251 participants
Speakers: Minister of Economy, Pedro Siza Vieira; Margrethe Vestager, European Commissioner for Competition; Margarida Matos rosa, President of Portuguese Competition Authority; and Prof. Dr. Nuno Cunha Rodrigues, Jean Monnet Chair.

ii. Conference “Brexit from a Scotland point of view”, April 8, 2019 - https://www.institutoeuropeu.eu/noticias/582-conferencia-o-brexit-visto-da-escocia

73 participants
Speakers: Prof. Dr. Kristyn Inglis and Prof. Dr. Nuno Cunha Rodrigues, Jean Monnet Chair

iii. Conference “ The Extraterritoriality of EU Law and the partnership agreements in the field on sustainable fisheries”, May 31, 2019 - https://institutoeuropeu.eu/noticias/588-conferencia-a-extraterritorialidade-do-direito-da-uniao-europeia-e-os-acordos-de-parceria-no-dominio-da-pesca-sustentavel

112 participants
Speakers: Glliardo Nascimento (Minister of Maritime Economy, Cape Verde), Mussá Mané (FISCAP Coordinator, Guinea Bissau)Prof. Dr. Regina Salvador (NOVA University Lisbon), Prof. Dr. Rute Saraiva (University of Lisbon), Prof. Dr. Rui Guerra da Fonseca (University of Lisbon), Prof. Dr. Miguel Prata Roque (University of Lisbon), Prof. Dr. Nuno Cunha Rodrigues (University of Lisbon, Jean Monnet Chair) , Prof. Dr. Carlos Teijo García (University of Santiago de Compostela), Prof. Dr. Ferando Loureiro Bastos (University of Lisbon)

iv. Conference “Which European Union is this?”, July 12, 2019 - https://institutoeuropeu.eu/noticias/591-conferencia-que-uniao-europeia-e-esta

150 participants
Speakers: Prof. Dr. Manuel Porto (University of Coimbra), Rui Tavares, Diogo Feio (University of Porto), Prof. Dr. Eduardo Paz Ferreira (University of Lisbon), Prof. Dr. Alice Cunha (NOVA University Lisbon), Dr. Jorge Félix Cardoso (University of Porto), Prof. Dr. João Ferreira do Amaral (ISEG – Lisbon School of Economic & Management), Paulo Sande (Universidade Católica Portuguesa), Prof. Dr. Ana Guerra Martins (University of Lisbon), Prof. Dr. Nuno Cunha Rodrigues (University of Lisbon, Jean Monnet Chair), Tomás Cardoso Pereira.

v. Conference cycle "Portuguese Presidency of the Council of the European Union"

Conference I “COVID-19: the return of the plague?”, November 12, 2020 - https://institutoeuropeu.eu/noticias/611-ciclo-de-conferencias-conferencia-i-covid-19-o-regresso-da-peste
Conference II “How do we look at the European Union today?”, November 19, 2020 - https://institutoeuropeu.eu/noticias/613-ii-sessao-como-olhamos-para-a-uniao-europeia-hoje
Conference III “Social Europe: Combating Inequalities”, November 26, 2020 - https://institutoeuropeu.eu/noticias/614-iii-sessao-a-europa-social-combate-as-desigualdades
Conference IV “European Union: New financial responses”, December 3, 2020 - https://institutoeuropeu.eu/noticias/616-iv-sessao-uniao-europeia-novas-respostas-financeiras
Conference V “European Union, Rule of law and Human Rights: Do rights fall to?”, December 10, 2020 - https://institutoeuropeu.eu/noticias/617-v-sessao-uniao-europeia-estado-de-direito-e-direitos-humanos-os-direitos-tambem-se-abatem
Conference VI “Digital transition: the changing world?”, December 18, 2020 - https://institutoeuropeu.eu/noticias/622-vi-sessao-transicao-digital-o-mundo-em-mudanca
Total of participants in all cycle: 597
Speakers: Anabela Pedroso (Secretary of State of Justice), Carlos Molina del Pozo (University of Alcalá), Nazaré da Costa Cabral (Chair of the Council of Public Finances), manuel Carvalho da Silva (CoLABOR), António Costa e Silva (Mister of Economy), Constantino Sakellarides (Former Director General of Health), António Correia de Campos (Former Minister of Health)

vi. Conference “Relações comerciais e de investimento entre a União Europeia e a América Latina”, March 15, 2021, online conference

190 participants
Speakers: Prof. Dr. Augusto Santos Silva (Minister for Foreign Affairs), José Manuel Fernandes (European Parliament Deputy), Ignacio Ybañez (European Union Ambassador to Brazil), Carmen Moreno Toscano (Secretary of External Relations, Mexico), Santiago Deluca (former Secretary of Permanent Court of Mercosur Review), Prof. Dr. Nuno Cunha Rodrigues (University of Lisbon, Jean Monnet Chair)

vii. Conference “Extraterritoriality of EU Economic Law”, May 12 and 13, 2022, Lisbon

93 participants
Speakers: Prof. Dr. Peter Berhens (University of Hamburg), Prof. Dr. Marek Martyniszyn (Queen’s University of Belfast), Prof. Dr. Pieter Huizing (Allen & Overy’s/Leiden University), Pedro Caro de Sousa (OCDE), Prof. Dr. Francis Snyder (University of Ais-Marseille), Prof. Dr. Nuno Cunha Rodrigues (University of Lisbon, Jean Monnet Chair), Prof. Dr. Ramses Wessel (University of Groningen), Prof. Dr. Elaine Fahey (University of London), Prof. Dr. Luskasz Dabrowski (SGH Warsae School of Economics), Dabiel Favoretto Rocha (FGV Law School), Prof. Dr. Carlos Molin del Pozo (University of Alcalá), Prof. Dr. Jamile Mata Diz (Federal University of Minas Gerais), Prof. Dr. Augusto Jeager Junior (Federal University of Rio Grande do Sul), Prof. Dr. Alexandre Veronese (Federal University of Brasilia).

Courses organized around the Chair

i. Postgraduate Course The European Law in Action (February 22 to May 18, 2019) - https://www.institutoeuropeu.eu/noticias/575-pos-graduacao-o-direito-europeu-em-acao-2019

Number of Students:13

ii. Postgraduate Course in Law and Practice of Structural Funds Application (February 22 to May 11, 2019) - https://www.institutoeuropeu.eu/noticias/577-pos-graduacao-direito-e-pratica-da-aplicacao-de-fundos-estruturais

Number of Students: 13

iii. II Postgraduate Course in Economic Law and Social Investment (March 1 to May 3, 2019) - https://www.institutoeuropeu.eu/noticias/571-ii-curso-de-pos-graduacao-em-direito-da-economia-e-do-investimento-social

Number of Students: 22

iv. VI, VII, VIII, IX Postgraduate Course in Public Procurement, International and European Law, National and Competition Law, since 2018 to 2022 - https://institutoeuropeu.eu/atividades/cursos/pos-graduacao-em-direito-da-contratacao-publica

Total Number of Students in the four editions: 120

Participation of the Coordinator in other events Conferences

i. WinterCampCEmp, March 22 to 24, 2019, Ílhavo, Portugal

ii. Annual Meeting of European Law faculties Association (ELFA), April 11 and 12, Turim, Italy

iii. XXVIII ELRA General Assembly, intervention about “Smart Contracts data and Land Registration”, November 22,2019, Roterdam

iv. “EU Law, Competition, and International Trade – New Year’s Resolution” in the “Economic Freedoms, Market Regulation and Brexit – “Après nous, Le deluge or Much Ado about Nothing”, January 20, 2020

v. “Brasil em tempos de crise – Perspetivas e desafios para a União Europeia e o mundo no global”, April 27, 2020, online conference

vi. Webinar “A União Europeia, o Multilateralismo e o mundo pós COVID-19: oportunidades e desafios”, May 19, 2020, online conference

vii. Webinar “Efeitos Extra-Territoriais do Direito da União Europeia: Concorrência, Proteção de Dados, Ambiente”, June 16, 2020, online conference

viii. Conference “A União Europeia, o multilateralismo e o mundo pós-COVID-19: oportunidades e desafios”, August 12, 2020, online conference.

ix. II Webminar Internacional “Política Exterior, segurança e estratégia: Relações Europa e América do Sul”, September 22, 2020, online conference

x. Conference “A Adesão do Brasil ao Acordo de Contratações Públicas da OMC: o que poderá mudar?”, November 4, 2020, online conference

xi. Conference “Steering the future: Green Sustainable and Digital Procurement” (Keynote speaker), May 7, 2021, online conference

xii. Conference “Semana da Europa”, May 2021, online conference

xiii. Conference “VI Congresso Eurolatinoamericano sobre Integración (jurídica, económica y político-social)”, June 23, 24 and 25, 2021

xiv. Conference “Conferência de Encerramento do Fórum do Mercado Único”, June 25, 2021, online conference

xv. Conference “VIII Simpósio de Direito Internacional da Universidade Federal do Ceará” September 10, 2021, online conference

xvi. Seminar “II Jean Monnet Network – BRIDGE Seminar Migration and Citizenship in the European Union and Latin America”, November 9, 2021, online conference

xvii. Conference “II Conferência sobre Concorrência e Regulação Económica”, December 17, 2021, online conference

xviii. Conference “Invasão da Ucrânia: uma nova ordem nas relações internacionais?”, March 7, 2022, online conference

xix. Conference “III Jean Monnet Network Meeting – Universidad Nacional Autónoma de México”, March 28 to 30, Mexico.

Other Events

i. XVIII Meeting of the Integration, Sate and Governance Research Network and the Jean Monnet Chairs of the University of Lisbon and The Federal University of Minas Gerais, January 28, 2019 - https://www.institutoeuropeu.eu/atividades/catedra-jean-monnet#conferencias-e-eventos

ii. Visit from Students of University of Temple, Rome to the European Institute regarding the Jean Monnet Chair, March 29, 2019 - https://www.institutoeuropeu.eu/atividades/catedra-jean-monnet#conferencias-e-eventos

iii. Debate “Why the world isn’t waiting util nest time…I will vote now!”, April 2, 2019 - https://www.institutoeuropeu.eu/noticias/580-debate-porque-o-mundo-nao-vai-esperar-ate-a-proxima-vez-desta-vez-eu-votos

iv. Class of Economic Law of the European Union, May 20, 2019, taught by Prof. Dr. Tomas Sejkora and Prof. Dr. Michael Kohaja (Czech Republic)

v. Meeting with Prof. Dr. Adi Ayal from the Bar-Ilan University of Israel to discuss the reach of the application of competition law in Portugal and Israel, and in particular the extraterritorial effect of EU Economic Law in Israel. July 9, 2019, Lisbon.

vi. Professor Dr. Nuno Cunha Rodrigues taught a session in the Center for Legal in the Federal University of Santa Catarina, Brazil, September 2, 2019.

vii. Prof. Dr. Nuno Cunha Rodrigues participate in the seminar on the Extraterritoriality Effects of EU Economic Law – EU Law Beyond the Union, organized by the Research Group for EU/EEA Competition and Market Law and Bergen Center for Competition Law and Economics (BECCLE), on October 2, 2019.

viii. Prof. Dr. Nuno Cunha Rodrigues taught a session about “International rules about Public Procurement and the Comercial Agreement between the EU and the Mercosur”, 22 November, 2019, Rome

ix. XXIII Meeting of the Research Network “Integration, State and Governance”, January 27, 2020

x. Joint declaration on the future of the European Union, 10 June 2020. The IELEPI+ network is an international research network made up of experts in European Union law. On June 10, the members of the network approved and signed the “Common Declaration on the Future of the European Union”, available in the original version.

xi. Faculty of Law submits application to Jean Monnet network project (2020). In the past, the Faculty of Law of the University of Lisbon submitted an application for a Jean Monnet network project, involving five universities of international prestige (Seville, in Spain; Studi di Milano, Italy; National Autonomous of Mexico ; Buenos Aires, Argentina and Rosario, Colombia) as well as the Federal University of Santa Catarina, in Brazil, as the coordinating entity.

Equipa de Investigação

Prof. Doutor Nuno Cunha Rodrigues CIDEEFF/University of Lisbon (Coordinator)

Prof. Doutor. Eduardo Paz Ferreira CIDEEFF/University of Lisbon

Profa. Doutora Jamile Mata Diz Federal University of Minas Gerais

Profa. Doutora Kirstyn Inglis University of São Paulo

Prof. Doutor Carlos Molina Del Pozo Universitu of Alcalá

Prof. Doutor Ignacio Herrera Anchustegui University of Bergen

Prof. Doutor Marek Martyniszyn Queen’s University Belfast

Prof. Doutor Pedro Infante Mota CIDEEFF/University of Lisbon

Profa. Doutora Rute Saraiva CIDEEFF/University of Lisbon

Prof. Doutor Miguel Sousa Ferro CIDEEFF/University of Lisbon

Duração: 2018-2022 (49 meses)