Workshop “Implicações Orçamentais dos Regimes Fiscais mais vantajosos” ** 23 de junho de 2016 pelas 10h na FDUL

WORKSHOP
“Implicações Orçamentais dos Regimes Fiscais mais vantajosos”
Organização: Investigadora Principal Prof. Doutora Nazaré da Costa Cabral e Investigadora Associada Ph.d Student Marta Caldas
Dia 23 de junho de 2016​ pelas 10h na FDUL

Segundo o Relatório OCDE (2002) Best Practices for Budget Transparency “The relationship between good governance and better economic and social outcomes is increasingly acknowledged. Transparency – openness about policy intentions, formulation and implementation – is a key element of good governance. The budget is the single most important policy document of governments, where policy objectives are reconciled and implemented in concrete terms.”

Dada a importância que o Orçamento do Estado assume no crescimento económico e desenvolvimento social e face ao panorama de crise económica e financeira em que vivemos desde 2007-2008, o CIDEEFF pretende analisar as consequências para o Orçamento do Estado e quanto ao respeito do principio da transparência de comportamentos fiscais que se traduzam em atos de evasão ou de elisão fiscal. A existência de regimes fiscais vantajosos, mas também os atos de elisão/evasão associados à existência de ‘offshores’, de que o recente casoPanama Papers constitui a mais recente ilustração, suscitam na verdade diversas questões entre as quais:

1) Qual o seu efeito nas receitas e despesas do Orçamento do Estado;
2) Qual o seu efeito no investimento e crescimento económico;
3) Qual o seu efeito sobre a transparência financeira e orçamental.

São estas questões que no presente workshop pretendemos discutir, para o que contaremos com a presença de renomados especialistas nas áreas do Direito Fiscal e Direito Orçamental.

Entrada livre mediante inscrição prévia e sujeita à capacidade da sala:
ideff@fd.ulisboa.pt/ 217 962 198