Grupo I: Governança Fiscal

Desenvolvimento de um estudo, com a participação de membros do sector privado do CoLABOR e outros, intitulado “O Emprego em Portugal: Estratégias, Políticas e Tendências Empresariais”.

O projeto está estruturado em três fases distintas. A fase inicial, intitulada “Principais Tendências e Desafios do Emprego em Portugal”, compreende um conjunto de três work packages (WP) que, no seu conjunto, representam processos distintos de recolha e análise de informação. Neste sentido, procurou-se avaliar os méritos relativos de diferentes abordagens metodológicas, assegurando simultaneamente a aquisição e análise atempada dos dados. Cada pacote de trabalho (WP) inclui resultados específicos que demonstram as conclusões emergentes e que serão cruciais para o impacto público esperado de um estudo desta natureza. A segunda fase, intitulada “Desafios e Tendências Sectoriais do Emprego em Portugal”, alargará a análise das principais tendências e desafios do emprego em Portugal a um nível setorial. Esta análise será feita em áreas que os parceiros identificaram como exemplares ou estratégicas, com o objetivo de aprofundar o estudo desenvolvido na primeira fase. Na terceira fase (Desenvolvimento Prospetivo do Emprego em Portugal até 2030), está previsto alargar a análise das principais tendências e desafios do emprego a uma abordagem prospetiva do desenvolvimento do emprego em Portugal até 2030. Para atingir este objetivo, serão utilizadas várias metodologias prospectivas, incluindo modelos quantitativos baseados em indicadores económicos e demográficos, abordagens de cenários futuros e metodologias de consulta a diferentes partes interessadas. Está também a ser considerado o potencial de envolvimento de um conjunto de parceiros, com o objetivo de promover o contributo para o planeamento estratégico nas empresas e outras entidades empregadoras, bem como nas políticas públicas.

Objectivos gerais:

1. A promoção de estratégias empresariais no contexto das dinâmicas do mercado de trabalho e da economia
2. A contribuição para a formulação de políticas públicas que possam responder adequadamente a potenciais desequilíbrios na procura e oferta de trabalho em Portugal. A abordagem é coerente com as condições de formação de competências adequadas às mudanças em curso na estrutura da economia, no papel da tecnologia e nas relações laborais. Assegura, por um lado, condições de recrutamento adequadas às necessidades da economia e, por outro, condições de trabalho e de remuneração que garantam a estabilidade do emprego e condições financeiras consentâneas com os princípios do trabalho digno, do aumento da produtividade e do valor acrescentado para a economia portuguesa.

Duração: 2023-2025

Plataforma Digital

Este projeto faz parte de um estudo mais amplo sobre o contencioso tributário em Portugal. O seu objetivo é desenvolver um software que recolha dados, reconheça os principais parâmetros e marcadores desenvolvidos na investigação principal e os aplique às sentenças e acórdãos do projeto. O objetivo é criar um “classificador automático” das decisões judiciais que possa ser utilizado tanto pelos cidadãos como pelos magistrados. Este classificador organizará a jurisprudência fiscal (STA, TCA Sul e TCA Norte) para consulta, com filtragem. A implementação deste software facilitará a formação de jurisprudência constante nos tribunais e simplificará o acesso à informação processual, permitindo a pesquisa através de vários parâmetros. Além disso, possibilitará o acompanhamento do processo judicial tributário em tempo real, permitindo a identificação de demandas repetitivas e protelatórias, a coleta de dados estatísticos relevantes para a gestão do judiciário e a coleta de dados estatísticos relevantes para a proposição de alterações na legislação tributária, inclusive com a utilização do direito comparado.

Potenciais diagnósticos: i) Análise da legislação e do comportamento da Autoridade Tributária à luz da jurisprudência dos Tribunais Judiciais; ii) Grandes contribuintes e grandes litigantes; iii) Visão global do sistema judicial; iv) Identificação de estrangulamentos processuais, v) Identificação das questões mais frequentemente suscitadas nos litígios tributários; vi) Tempos de tramitação; vi) Desagregação das decisões judiciais parciais.

Exemplos potenciais de resultados do cruzamento de dados: (i) O género do relator pode influenciar a probabilidade de uma decisão favorável ou desfavorável.(ii) O imposto pode influenciar a probabilidade de uma decisão favorável ou desfavorável.(iii) O tipo de contribuinte pode influenciar a probabilidade de uma decisão favorável ou desfavorável.(iv) O valor do pedido pode influenciar a probabilidade de uma decisão favorável ou desfavorável.(v) O valor do pedido pode estar relacionado com o contribuinte.

Objetivos Gerais:

1. Acompanhar o desenvolvimento de um software de coleta de dados que reconheça os principais parâmetros e marcadores desenvolvidos no projeto principal nas decisões judiciais e estruturar um ambiente de acompanhamento do processo judicial tributário. A coleta automatizada de dados permitirá a ampliação da amostra de decisões, o aprofundamento da análise jurídica e a publicação dos resultados garantirá a transparência da atividade jurisdicional.
2. Delinear os limites de uma interface entre os resultados obtidos e um estudo econométrico que suportará propostas de melhoria do desempenho da justiça tributária em Portugal.
3. Criar uma plataforma interactiva que agregue estatísticas (públicas) e publicações jurídicas relacionadas com o projeto.

Duração: 2024-2028 (60 meses)

O Projeto de Investigação, sob a coordenação do CIDEEFF e da Professora Ana Paula Dourado, pretende realizar um estudo aprofundado sobre a disseminação dos Impostos sobre Serviços Digitais (ISD) unilaterais em todo o mundo.

Os impostos sobre serviços digitais estão a surgir como uma solução para um importante desafio que se coloca aos Estados na tributação dos gigantes digitais. Este problema deve-se, em grande medida, ao facto de, apesar de os dados se terem tornado o bem mais valioso e de a extração de dados se ter tornado o modelo de negócio mais rentável na economia digitalizada, os gigantes digitais poderem exercer a sua atividade numa jurisdição (denominada jurisdição de mercado) sem terem uma presença física.
Dado que as soluções multilaterais, promovidas, por exemplo, pela OCDE, estão a falhar, as soluções unilaterais para a tributação dos serviços digitais - ISD nacionais - têm proliferado em todo o mundo.

Este projeto de investigação pretende realizar um estudo sobre as caraterísticas, fundamentos e necessidade dos ISD, com vista a compreender a sua necessidade e se são os mecanismos mais eficientes para atingir objectivos económicos, como a correção de falhas de mercado e a defesa da concorrência.

O objetivo é explorar o papel regulador dos impostos digitais, enquanto mecanismos de intervenção do Estado nos mercados para proporcionar maior eficiência, reequilibrando o poder entre os agentes do mercado.

O objetivo é explorar o papel regulador dos impostos digitais, enquanto mecanismos de intervenção do Estado nos mercados para proporcionar maior eficiência, reequilibrando o poder entre os agentes do mercado.

A criação de mecanismos fiscais como este, que podem ser incluídos num pacote mais alargado de medidas, contribui para corrigir distorções de mercado provocadas pela utilização e acesso a novos instrumentos tecnológicos, para o esvaziamento de posições dominantes, como é o caso das grandes empresas tecnológicas, bem como para garantir uma fonte de receita essencial para a transição digital das administrações públicas.

Para criar este mecanismo fiscal regulador, deve existir uma metodologia adequada que passa pela recolha de informação sobre os impostos sobre a economia digital já existentes, pela sistematização e análise dos dados, pela catalogação dos impostos.
A recolha de dados levará a questionar três aspectos essenciais: i) O que é um imposto regulatório?; ii) O mecanismo fiscal para fins regulatórios é eficiente?; iii) Que resultados se esperam?

Exige ainda uma abordagem multidisciplinar, com o envolvimento de áreas e competências como: a) Análise Económica do Direito; b)Economia Comportamental; c) Análise de dados estatísticos; d) Regulação e Concorrência; e) Direito Fiscal; f)Direitos Fundamentais.

Duração: 2023-2026 (36 meses)

Este projeto pretende introduzir um referencial diferente para a avaliação de políticas públicas, considerando o impacto das decisões públicas na riqueza do país, substituindo os indicadores do PIB por indicadores de bem-estar.

O principal objetivo deste projeto é oferecer uma alternativa para a avaliação de políticas públicas em relação à versão tradicional e antiga que, direta ou indiretamente, se baseia sobretudo no PIB. Ainda assim, serão também considerados os constrangimentos orçamentais europeus e nacionais, em particular a dívida e o défice público.

O Projeto terá uma fase específica para a escolha dos indicadores de Bem-Estar, bem como uma avaliação crítica dos mesmos e, sempre que necessário, a sua adaptação aos objectivos da avaliação proposta.

Duração: 2024-2028 (48 meses)

Este projeto tem como objetivo identificar e catalogar os instrumentos públicos de receita fiscal aplicados em todos os sectores da economia portuguesa.

Não existe em Portugal um verdadeiro catálogo de receitas públicas fiscais, de todos os tipos (impostos, taxas, tarifas ou contribuições), o que impede um escrutínio rigoroso da carga fiscal (através de qualquer dos seus índices ou fórmulas) e, ao mesmo tempo, não permite definir objectivos de eficiência para o sistema fiscal português numa perspetiva de reforma fiscal, nomeadamente através da alteração dos regimes fiscais existentes ou da criação de novos regimes que se revelem mais adequados à realidade atual.

Neste contexto, o Projeto Observatório Fiscal procura criar um espaço até agora inexistente para que os sectores público e privado, bem como os cidadãos em geral, possam dispor de dados e de uma amostra fiável sobre a totalidade dos impostos existentes no sistema fiscal português e o seu impacto relativo por sector.

Duração: 2024-2029 (60 meses)

O projeto visa realizar investigação científica sobre o tema e analisar, numa Conferência Nacional e numa Conferência Internacional e numa publicação, qual o estado da arte em matéria de fiscalidade e desigualdade, tirando conclusões e avançando propostas, sobre a situação em Portugal no contexto internacional.

Inicialmente será abordada a temática dos impostos e do envelhecimento, quer no que respeita ao tratamento específico deste grupo etário, quer no que respeita à problemática da despesa pública vista na perspetiva das finanças públicas. Está em vias de ser publicado pela Almedina, em setembro de 2024, um livro sobre fiscalidade e envelhecimento, que analisa a questão do envelhecimento versus a tributação dos jovens. Realizaremos também uma Conferência nacional sobre o tema em outubro de 2024 e uma Conferência internacional no início de 2025.

Duration: 2024-2028 (48 meses)

Este projeto de investigação debruça-se sobre o contencioso tributário em Portugal, os seus problemas e constrangimentos, do ponto de vista jurídico e empírico, com o objetivo de encontrar e propor soluções políticas adequadas. Em democracia (Estado de Direito), uma justiça boa (eficiente e justa) é célere e trata todos os cidadãos de forma igualitária. Deve ser orientada para a resolução dos problemas dos cidadãos e, no caso dos impostos e contencioso tributário, também deve assegurar a atração de investimento nacional e estrangeiro.

Duração: 2020-2023 (36 meses)

Este projeto visa estudar as consequências do avanço tecnológico na economia assim do data mining business model (Consumer-faceing business – CFB) realizado pelos gigantes digitais para as democracias liberais e apresentar propostas regulatórias, incluindo impostos com fins regulatórios. Para tal pretende-se examinar as consequências da economia digital para o sistema tributário internacional e a necessária reforma tributária internacional e da União Europeia (Reform of the International Tax System).

É um projeto interdisciplinar baseado nos seguintes caminhos de pesquisa:

I. Impostos e regulamentação (Os modelos da Internet: liberal versus autocrático; As abordagens da OCDE para tributar CFB; As propostas fiscais da UE sobre CFB; CFB, perfis digitalizados e privacidade; CFB e a esfera pública; CFB e manipulação de preferências; CFB e ódio Discurso; CFB e o Regulamento da UE sobre Proteção de Dados; CFB e a Função Reguladora dos Impostos; CFB e outras Propostas Regulatórias)

II. Reforma do Sistema Fiscal Internacional (As abordagens da OCDE ao sistema fiscal internacional; As possíveis respostas da UE ao sistema fiscal internacional-europeu; Primeiro Pilar e O Papel atribuído ao Estado de Mercado; Pilar Dois e o imposto mínimo; Justiça Fiscal Internacional

III. Outros Aspetos Fiscais das Economias Digitais (Robótica; Cidades Inteligentes; Criptoativos)..

Duração: 2020-2023 (36 meses)

Este projeto visa promover a investigação sobre Educação Fiscal e Cidadania, sensibilizando os cidadãos em geral para o importante papel dos impostos.

Neste âmbito o projeto contempla diversas ações dirigidas aos mais jovens nomeadamente, a elaboração de uma proposta de programa nacional envolvendo os ministérios das Finanças e da Educação, a realização de conferências e a produção de material, nomeadamente brochuras e livros e a conceção de jogos digitais destinadas a diferentes faixas etárias.

Este Projeto pretende também realizar uma investigação sobre Educação Fiscal e Cidadania no contexto dos Países Lusófonos, investigando o que tem sido publicado e feito principalmente no Brasil, Cabo Verde, Angola e Moçambique.

Duração: 2017 -

O projeto foi realizado na sequência de um convite do IBFD à Profa. Doutora Ana Paula Dourado e ao CIDEEFF para participar da sexta edição do Projeto Universitário Comentários sobre o Tratado Fiscal Global (GTTC).

O GTTC é um comentário global digital, lançado pelo IBFD, para auxiliar na análise dos Tratados Tributários. Em cada ano, o IBFD convida equipas universitárias para realizar análises e pesquisas empíricas sobre tratados tributários internacionais, para contribuir com o GTTC.

A Equipa da Faculdade de Direito do CIDEEFF/Universidade de Lisboa foi coordenada pela Prof.ª Doutora Ana Paula Dourado e pela Prof.ª Doutora Paula Rosado Pereira. A Equipa foi composta por alunos de doutoramento e mestrado: Maria Afonso d’Albuquerque, Leidson Rangel e Maria Serra.

O âmbito do projeto foi a pesquisa e análise sistemática abrangendo a política dos tratados fiscais portugueses, os desvios dos tratados fiscais portugueses em relação às Convenções Fiscais Modelo da OCDE e da ONU, bem como a jurisprudência dos tratados fiscais.

O tema do projeto deste ano foi “Pessoas singulares – Rendimento ativo não empresarial”.

Em resultado do referido trabalho de investigação e análise, a Equipa do CIDEEFF/Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa elaborou um Relatório/Working Paper com as principais conclusões.

Duração: 2021 (12 meses)

O projeto visa analisar o futuro da política tributária em relação às tendências de globalização e digitalização. Soberania tributária, materialidade e território, pilares da política tributária “tradicional” não conseguem se manter funcionais no alvorecer da economia do século XXI. O Grupo irá investigar as perspetivas futuras para as políticas fiscais e fiscais na UE, incluindo a evolução da reforma da Gestão das Finanças Públicas (GFP), a evolução dos novos paradigmas da fiscalidade internacional (v.g., Princípio Origem vs. Destino), prevendo a criação de um sistema fiscal eficaz e justo. Economia Verde, Justiça e Equidade Intergeracional serão questões críticas de uma nova política tributária sustentável.

Este projeto incluirá os seguintes tópicos de pesquisa:

(i) Análise das “lacunas” subjacentes à dicotomia fonte-residência padronizada no direito tributário internacional, incluindo as implicações práticas das opções de Origem e Destino;

(ii) Análise prospetiva dos modelos ótimos de legislação aplicáveis ao Direito das Finanças Públicas/Finanças Públicas, incluindo: (a) a possibilidade de criação de uma Lei Geral da Atividade Financeira Pública; e (b) a possibilidade de reforma do Centro de Estudos Fiscais, com especial enfoque na criação de uma escola de formação de quadros da Administração Fiscal Portuguesa, tendo como referência o modelo do Centro de Estudos Judiciais;

(iii) Análise da sustentabilidade da “receita fiscal verde”, ao nível dos Impostos sobre o Consumo. A este nível, o objetivo principal seria analisar as alternativas do direito fiscal, num horizonte temporal de médio e longo prazo, para fazer face à necessidade de passar de um contexto de discriminação positiva dos vetores das energias renováveis (atualmente em curso) à sua inclusão na matéria coletável deste tipo de Impostos Especiais de Consumo.

Este tema é particularmente importante uma vez que, se as discriminações positivas sobre os vetores renováveis continuarem e proliferarem, as respetivas receitas arrecadadas diminuirão nas próximas décadas, comprometendo os objetivos orçamentais ótimos que terão de ser atingidos.

(iv) Estudo sobre a introdução de “nudges” e “sludges” – no sentido da arquitetura Thaler-Sunstein – numa Reforma mais ampla da Fiscalidade Verde, com ênfase ao nível dos Impostos sobre o Consumo.

(v) Uma teoria de julgamento para a jurisprudência do TJUE sobre tributação europeia: métodos de interpretação, raciocínio baseado em regras vs. baseado em precedentes e fundamentos para uma análise em rede da estrutura lógica das decisões prejudiciais.

Cada um dos temas de investigação terá como objetivo uma conferência ou uma publicação (na forma de Relatório de Política Fiscal) para apresentação das principais conclusões.

Ao mesmo tempo, artigos setoriais podem ser publicados em revistas de referência (com dupla revisão por pares) pelos membros da Equipa.

Duração: 2021-2023 (24 meses)