A Compensação Equitativa relativa à Cópia Privada Natureza Jurídico-Tributária e Demais Aspetos Parafiscais

A presente dissertação tem por objeto principal o estudo do regime jurídico da compensação equitativa devida pela reprodução ou gravação de obras e prestações protegidas para uso privado, com especial enfoque na natureza jurídico-tributária e demais aspetos parafiscais que lhe subjazem.
O constante crescimento das tecnologias digitais determinou a necessidade das autoridades de diversos países instituírem leis autorais como forma de mediar os potenciais conflitos de interesses pessoais e patrimoniais identificados, por um lado, entre os legítimos titulares dos direitos de autor e, por outro, dos consumidores ou sociedade como um todo no acesso, reprodução, gravação ou cópia com o recurso a determinados suportes digitais de obras sobre as quais incidem esses mesmos direitos de autor.
Tendo por base o seu respetivo regime legal, propõe-se a elaboração de uma crítica do atual sistema de um ponto de vista de qualificação jurídico-tributária, através da análise doutrinária, legal e jurisprudencial, dando especial atenção aos acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia.
Entre outros aspetos, salienta-se a forma de gestão da compensação equitativa, efetuada por entidades de gestão coletiva, incidindo sobretudo sobre os métodos de cobrança, repartição e distribuição daqueles montantes.
Nesta investigação, procurar-se-á problematizar a eventual relação da compensação com a parafiscalidade e obter um conjunto de conclusões por forma a tentar determinar a natureza da compensação equitativa pela cópia privada tal como delineada atualmente no sistema fiscal português.

Palavras-chave: Cópia Privada, Compensação Equitativa, Direito de Autor, Tributação, Tributos Parafiscais