O recurso para uniformização de jurisprudência no âmbito do contencioso tributário – uma análise da jurisprudência relativa aos seus requisitos de admissibilidade

Entre as várias alterações efetuadas na reforma do contencioso tributário ocorrida em 2019, um dos temas que assumiu maior destaque foi a alteração do regime dos recursos jurisdicionais previsto no CPPT, com o objetivo da sua simplificação e agilização, visando melhorar a sua eficiência. Neste âmbito, destacamos a introdução do recurso para uniformização de jurisprudência no artigo 284.º do CPPT bem como as alterações introduzidas nos regimes dos recursos para uniformização de jurisprudência que se encontram previstos no CPTA e no RJAT.
Pretendemos, assim, neste trabalho fazer uma análise e reflexão sobre as alterações ocorridas em 2019 quanto ao recurso para uniformização de jurisprudência no contencioso tributário, i.e., quanto às alterações efetuadas, em particular, aos artigos 284.º do CPPT, 25.º do RJAT e 152.º do CPTA. Neste sentido, procurámos analisar e sistematizar os requisitos de admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência da Secção do Contencioso Tributário dos TCAs e do STA e dos tribunais arbitrais tributários, considerando o regime previsto, após a reforma de 2019, nos artigos 284.º do CPPT e 25.º do RJAT bem como a própria jurisprudência da Secção do Contencioso Tributário do STA relativa a tais requisitos.
As alterações, efetuadas na reforma de 2019, relativas ao regime do recurso para uniformização de jurisprudência previsto nos artigos 284.º do CPPT e 25.º do RJAT, como pretendemos demostrar, foram no seu cômputo geral muito positivas. Não obstante, da nossa análise aos regimes estabelecidos nos artigos 284.º do CPPT e 25.º do RJAT, parece-nos que há algumas melhorias que podem ser consideradas numa futura revisão legislativa deste importante recurso para uniformização de jurisprudência.

Palavras-chave: uniformização de jurisprudência; tribunais da jurisdição administrativa e fiscal; tribunais arbitrais tributários.