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Portugal: Tax treaty case law on personal and substantive scope - 2013

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Substituição e Responsabilidade Tributária - 1998

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Separation of Powers in Tax Law - 2010

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O Principio da Reciprocidade no novo artigo 27.º (Nº8, alínea a)) do Modelo de Convenção da OCDE: Significado e Alcance para o Estado Requerente, o Estado Requerido e o Sujeito Passivo - 2006

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Exchange of Information and Validity of Global Standards in Tax Law: Abstractionism and Expressionism or Where the Truth Lies - 2013

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Os custos de exercício - A interpretação da Lei Fiscal e a admissão de prova - 1990

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Manifestações de Fortuna: Pressupostos e Limites de Tributação - 2014

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Do caso Saint-Gobain ao caso Metallgesellschaft: o âmbito da não discriminação do estabelecimento estável no tratado da comunidade Europeia e a Cláusula da nação maisfavorecida - 2003

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A "Introdução ao Estatuto do Direito Fiscal" (1949-1950), de Armindo Monteiro, revisitada em 2021

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Reformas Fiscais na CPLP - Anteprojetos para Cabo Verde e Moçambique (Introdução) - 2008

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Fundamentação do acto tributário - Recurso nº5583 - 1991

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A Single Principle of Abuse in European Union Law: A Methodological Approach to Rejecting a Different Concept of Abuse in Personal Taxation - 2011

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