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Fusões: dedução das perdas fiscais da sociedade incorporada - 1992

Profa. Doutora Ana Paula Dourado
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Inconstitucionalidade do artigo 138.º, CCI - 1992

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The Relationship between Primary and Secondary EU Law in Tax Law: The Legitimacy of Different Interpretation Criteria Applied to EU and National Legal Sources - 2010

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Information Duties, Aggressive Tax Planning and nemo tenetur se ipsum accusare in the light of Art. 6(1) of ECHR - 2011

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Justiça e Redistribuição Financeira - 1998

Profa. Doutora Ana Paula Dourado
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Títulos executivos - Oposição à execução fiscal - 1992

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The Interest Limitation Rule in the Anti-Tax Avoiance Directive (ATAD) and the Net Taxation Principle - 2017

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Portugal: Exit Taxes on Individuals and Transfer of a Permanent Establishment - 2015

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Recent Pending Cases at the ECJ on Direct Taxation: Portugal (Case C-343/13) - 2014

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Portugal: Fazenda Pública v. Itelcar - Automóveis de Aluguer Lda (C-282/12) V. Portuguese Republic (C-38/10) - 2013

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Portugal : Pending Cases and Other Infringement Procedures - 2011

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Portugal: The Infringement Procedures Involving Portugal and Commission v. Portugal Case - 2008

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