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A Definição de Preços Excessivos na Análise do Abuso de Posição Dominante das Entidades de Gestão Coletiva de Direitos de Autor e Direitos Conexos na União Europeia

Raíssa Oliveira Viana de Barros | CIDEEFF Working Papers - nº11
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Processos de Massa - Relatório Complementar dos Resultados sobre Litigância Fiscal no CAAD (Decisões arbitrais publicadas até 31/12/2022)

Litigância Tributária em Portugal: Estudo Jurídico e Empírico
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Pillar Two and Tax Incentives in Developing Countries as Low-Tax Jurisdictions

Leidson Rangel - CIDEEFF Working Papers - nº9
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A Regulamentação dos Mercados Digitais: Impactos e Novos Paradigmas - Uma nova luz no Direito da Concorrência?

CIDEEFF Working Papers - nº8
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Resultados sobre Litigância Fiscal no CAAD: Decisões arbitrais publicadas de 2016 a 2021 (disponibilização de outras análises e resultados)

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Situación actual y principales desafíos de la revisión de actos en materia tributaria en España

Saturnina Moreno González, Paula Vicente-Arche Coloma & José Ángel Gómez Requena - CIDEEFF Working Papers - nº7
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Value creation, value capture, and value extraction: What theory for a new international tax system?

The Lisbon International and European Tax Law Seminars nº8
Working Papers
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“Work on the Move”: Rethinking Taxation of Labour Income under Tax Treaties

The Lisbon International and European Tax Law Seminars nº7
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International Tax Issues related to Bitcoin and Other Cryptoassets in Double Tax Treaties

The Lisbon International and European Tax Law Seminars nº6
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Adenda - Resultados sobre a Litigância Fiscal no CAAD - Decisões Arbitrais publicadas de 2016 a 2021 (valor do litígio acima de 100 mil euros)

Análise inferencial - Adenda
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