Publicações

2017

N.º 4 VIII da Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal

julho de 2016
Revista Finanças Públicas e Direito Fiscal
N.º 4 VIII da Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal

O mercado único e os Auxílios de Estado concedidos à Banca: erosão da soberania ou garantia da ideia de Estado?

Julho, 2017
Working Papers
O mercado único e os Auxílios de Estado concedidos à Banca: erosão da soberania ou garantia da ideia de Estado?
Working Papers

Reenvios prejudiciais pelos tribunais fiscais portugueses e o conceito de ato claro. O reenvio prejudicial no processo C-464/14

Julho 2017
Outras Publicações
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