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Regime Geral das Infracções Tributárias
Caderno nº5
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Os Beneficios Fiscais: Sistema e Regime
Caderno nº6
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A Admissibilidade de uma Cláusula Geral Anti-Abuso em sede de IVA
Caderno nº7
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Regime das Taxas Locais - Introdução e Comentário
Caderno nº8
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Esta revista está em preparação pelo IDEFF. Oportunamente divulgaremos neste sítio mais informação.
Concorrência & Regulação
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N.º 1 Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal
Abril de 2008
Revista Finanças Públicas e Direito Fiscal
Tax Litigation in Portugal Legal and Empirical Assessments Results On Tax Litigation in CAAD Arbitration awards published from 2016 to 2021
Outras Publicações
Tax Litigation in Portugal Legal and Empirical Assessments: Results on Tax Litigation in the STA Published Rulings from 2018/2019
Litigância Tributária em Portugal: Estudo Jurídico e Empírico
Outras Publicações
A Tributação dos Rendimentos de Capital: A Harmonização na Comunidade Europeia - 1995
Profa. Doutora Ana Paula Dourado
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Separation of Powers in Tax Law - 2009
Profa. Doutora Ana Paula Dourado
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