Publicações

Inconstitucionalidade do artigo 138.º, CCI - 1992

Profa. Doutora Ana Paula Dourado
Outras Publicações
Inconstitucionalidade do artigo 138.º, CCI - 1992
Outras Publicações

The Relationship between Primary and Secondary EU Law in Tax Law: The Legitimacy of Different Interpretation Criteria Applied to EU and National Legal Sources - 2010

Profa. Doutora Ana Paula Dourado
Outras Publicações
The Relationship between Primary and Secondary EU Law in Tax Law: The Legitimacy of Different Interpretation Criteria Applied to EU and National Legal Sources - 2010
Outras Publicações

Information Duties, Aggressive Tax Planning and nemo tenetur se ipsum accusare in the light of Art. 6(1) of ECHR - 2011

Profa. Doutora Ana Paula Dourado
Outras Publicações
Information Duties, Aggressive Tax Planning and nemo tenetur se ipsum accusare in the light of Art. 6(1) of ECHR - 2011
Outras Publicações

Justiça e Redistribuição Financeira - 1998

Profa. Doutora Ana Paula Dourado
Outras Publicações
Justiça e Redistribuição Financeira - 1998
Outras Publicações

Títulos executivos - Oposição à execução fiscal - 1992

Profa. Doutora Ana Paula Dourado
Outras Publicações
Títulos executivos - Oposição à execução fiscal - 1992
Outras Publicações

The Interest Limitation Rule in the Anti-Tax Avoiance Directive (ATAD) and the Net Taxation Principle - 2017

Profa. Doutora Ana Paula Dourado
Outras Publicações
The Interest Limitation Rule in the Anti-Tax Avoiance Directive (ATAD) and the Net Taxation Principle - 2017
Outras Publicações

Portugal: Exit Taxes on Individuals and Transfer of a Permanent Establishment - 2015

Profa. Doutora Ana Paula Dourado
Outras Publicações
Portugal: Exit Taxes on Individuals and Transfer of a Permanent Establishment - 2015
Outras Publicações

Recent Pending Cases at the ECJ on Direct Taxation: Portugal (Case C-343/13) - 2014

Profa. Doutora Ana Paula Dourado
Outras Publicações
Recent Pending Cases at the ECJ on Direct Taxation: Portugal (Case C-343/13) - 2014
Outras Publicações

Portugal: Fazenda Pública v. Itelcar - Automóveis de Aluguer Lda (C-282/12) V. Portuguese Republic (C-38/10) - 2013

Profa. Doutora Ana Paula Dourado
Outras Publicações
Portugal: Fazenda Pública v. Itelcar - Automóveis de Aluguer Lda (C-282/12) V. Portuguese Republic (C-38/10) - 2013
Outras Publicações

Portugal : Pending Cases and Other Infringement Procedures - 2011

Profa. Doutora Ana Paula Dourado
Outras Publicações
Portugal : Pending Cases and Other Infringement Procedures - 2011
Outras Publicações

Portugal: The Infringement Procedures Involving Portugal and Commission v. Portugal Case - 2008

Profa. Doutora Ana Paula Dourado
Outras Publicações
Portugal: The Infringement Procedures Involving Portugal and Commission v. Portugal Case - 2008
Outras Publicações

Portugal: The Foggia (C-126/10) and Amorim (C-38/11) Cases - 2012

Profa. Doutora Ana Paula Dourado
Outras Publicações
Portugal: The Foggia (C-126/10) and Amorim (C-38/11) Cases - 2012
Outras Publicações
Call For Papers Call For Papers
Veja agora

Call For Papers